A Limitada Responsabilidade pelo Risco nas Intervenções Médicas

Introdução

A Lei Portuguesa é restritiva quanto à possibilidade de indemnização decorrente de factos sem culpa. Este artigo analisa os aspectos fundamentais da responsabilidade pelo risco no contexto das intervenções médicas.

Base Legal da Responsabilidade Civil

O Art. 483º, nº 2 do Código Civil estabelece que: “Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.”

Complementarmente, o Art. 499º do Código Civil determina: “São extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco, na parte aplicável e na falta de preceitos legais em contrário, as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos.”

Interpretação e Alcance do Artigo 499º

O alcance real deste artigo implica que, mesmo existindo responsabilidade objetiva ou pelo risco, esta pode ser afastada quando houver disposição legal que só atribua responsabilidade em caso de culpa.

Exemplo Prático

Se parte de uma varanda de um edifício cair sobre alguém, existe responsabilidade pelo risco do proprietário. Contudo, o Art. 492º, nº1 do Código Civil exclui essa responsabilidade quando não há culpa ou quando, mesmo com a devida diligência, os danos não pudessem ser evitados.

Atividades Médicas e o Risco

Enquadramento Legal

O Art. 493º, nº2 do Código Civil estabelece que quem causar danos no exercício de uma atividade perigosa deve repará-los, exceto se demonstrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias para os prevenir.

Intervenções Médicas como Atividade de Risco

Uma intervenção médico-cirúrgica constitui legalmente uma forma de “agressão” à integridade física
Se realizada de acordo com as “leges artis”, não é considerada ofensa à integridade física (Art. 150º, nº1 e nº2 do Código Penal)
Violações das leges artis podem resultar em ilícito penal ou civil

Responsabilidade em Contexto Hospitalar

Responsabilidade da Organização

De acordo com o Art. 500º, nº1 do Código Civil, a organização ou Hospital responde pelos danos causados pelos seus profissionais (comissários), desde que sobre estes recaia também a obrigação de indemnizar.

Condições para Responsabilização

Deve haver culpa do médico para que o Hospital seja responsabilizado
Eventos adversos não censuráveis, como momentânea distração ou fadiga, podem não implicar responsabilidade

Atenuação da Responsabilidade

O Art. 494º do Código Civil prevê a possibilidade de atenuação da responsabilidade ou indemnização por mera culpa, considerando:

O grau de culpabilidade do agente
A situação económica do agente e do lesado
Outras circunstâncias relevantes do caso

Conclusão

No campo das intervenções médicas, a imputabilidade pelo risco é limitada, sendo determinada pela aplicação do Art. 493º, nº2 em conjunto com o Art. 499º do Código Civil. A responsabilização depende fundamentalmente da demonstração de culpa ou negligência, com possibilidade de atenuação em casos específicos.

Artigo publicado em: 31/07/2017
Local: Lisboa