Insolvência Pessoal e Exoneração do Passivo Restante

Definição e Âmbito da Insolvência

A insolvência é uma situação jurídica que permite a execução generalizada do património do devedor que se encontra impossibilitado de pagar pontualmente suas dívidas vencidas ou iminentes. Conforme o Art. 1º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresa (CIRE), este processo visa a satisfação dos credores através de um plano de insolvência, seja pela recuperação da empresa ou pela liquidação do património.

Foco na Insolvência Pessoal

Este artigo concentra-se especificamente na insolvência pessoal – situação de insolvência de pessoa singular – deixando de lado a análise da insolvência de pessoas coletivas (empresas, associações, cooperativas ou outras entidades).

Enquadramento Legal

O CIRE regula:

O Instituto da Insolvência
A Recuperação de Empresa
O PER (Processo Especial de Revitalização)
O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)

Carácter Urgente

Devido à sua relevância económica, os processos previstos no CIRE:

Podem ser interpostos em férias judiciais
Correm durante as férias judiciais
São considerados de carácter urgente

Exoneração do Passivo Restante

Definição e Alcance

A Exoneração do Passivo Restante permite que o devedor insolvente beneficie do perdão total ou parcial das suas dívidas, conforme Art. 245º, nº1 do CIRE.

Limitações da Exoneração

Algumas dívidas podem não ser incluídas na exoneração:

Créditos por alimentos
Dívidas tributárias
Indemnizações por factos ilícitos dolosos
Créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias

Processo de Exoneração

Características Principais

Processo rápido e célere de “reabilitar” um devedor
Conhecido em inglês como “fresh restart”
Concedida no processo de insolvência
Período de cinco anos após declaração
Pode ser revogada em caso de violação das regras

Cessão do Rendimento Disponível

Segundo o Art. 239º, nº2 e nº3 do CIRE, são definidos rendimentos que, no período de cinco anos, são entregues a um fiduciário, exceto:

Valor para sustento minimamente digno do devedor e agregado familiar
Montante necessário para exercício da atividade profissional

Críticas ao Sistema Atual

Interpretação Judicial

Os tribunais tendem a fixar valores inferiores a três salários mínimos
Exigência de declaração prévia das despesas pelo insolvente
Questionamento sobre a interpretação restritiva da lei

Contexto Financeiro

Impacto das ajudas estatais ao sistema financeiro (14 mil milhões de Euros)
Questões sobre a responsabilidade dos bancos e entidades financiadoras
Crítica à exclusão de certos créditos da exoneração

Créditos Tributários

Crítica específica à não inclusão dos créditos tributários na exoneração, considerando:

Existência de prazo prescricional (geralmente 8 anos)
Urgência na reabilitação do insolvente singular

Artigo publicado em: 25/07/2017